Blog de Infraestrutura

Com a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário (Lei Federal no 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.033/2013), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) iniciou os processos de anúncios públicos para a autorização dos Terminais de Uso Privado ...

O Governo do Estado da Bahia iniciou, em 07 de janeiro de 2014, o processo de consulta pública das minutas de edital e contrato de adesão para a construção, operação e exploração do Porto Sul, localizado em Ilhéus. O Porto Sul será um porto privado voltado para a movimentação e/ou armazenagem ...

A Secretaria de Aviação Civil (SAC) editou o Plano Geral de Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos, através da Portaria nº 110, de 8 de julho de 2013. De acordo com o plano, a exploração de aeródromos civis públicos pela iniciativa privada mediante concessão será definida pela ...

Apesar de ainda pendente de sanção presidencial, o projeto de lei de conversão da MP 595/2012 (“PLV nº 9/2013”), aprovado ontem no Senado, estabelecerá o novo marco regulatório do setor portuário no Brasil. A sanção presidencial deverá ocorrer nos próximos 15 dias úteis e há expectativa de veto ...

O Governo Federal publicou no dia 21.12.2012 o Decreto nº 7.871, que regulamenta as condições para delegação da exploração de aeródromos civis públicos destinados exclusivamente à aviação não regular ou privada, por meio de autorização. As atividades consideradas aviação não regular ou privada ...