Blog de Infraestrutura

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09 de junho de 2015 o Decreto nº 8.465/2015 (“Decreto”), regulamentando o parágrafo 1º, do artigo 62, da Lei nº 12.815/2013 (“Lei dos Portos”). O dispositivo da Lei dos Portos permite a utilização da arbitragem para a solução de conflitos ...

Em 27 de julho de 2015, a Secretaria dos Portos (“SEP”) publicou, no Diário Oficial da União, duas portarias (Portaria nº 281/2015 e Portaria nº 282/2015) divulgando a abertura de novas audiências e consultas públicas para revisão das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina, localizados ...

Em 27 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 3722 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) instaurando o procedimento de consulta e audiência pública para arrendamento do Terminal de Trigo do Porto do Rio de Janeiro. O terminal é destinado à ...

Em 07 de março de 2014, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) revogou as consultas e audiências públicas para arrendamento dos terminais portuários, quais sejam: • São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião), • Salvador e Aratu (Companhia Docas do Estado da Bahia – ...

Com a entrada em vigor do novo marco regulatório do setor portuário (Lei Federal no 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.033/2013), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) iniciou os processos de anúncios públicos para a autorização dos Terminais de Uso Privado ...

O Governo do Estado da Bahia iniciou, em 07 de janeiro de 2014, o processo de consulta pública das minutas de edital e contrato de adesão para a construção, operação e exploração do Porto Sul, localizado em Ilhéus. O Porto Sul será um porto privado voltado para a movimentação e/ou armazenagem ...

O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos processos de desestatização do Governo Federal, avaliou recentemente a modelagem proposta para o arrendamento do 1º bloco de terminais portuários públicos sob a égide da Lei Federal no 12.815, de 5 de ...

Em 2 de outubro de 2013, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ instaurou procedimento de consulta e audiências públicas para colher contribuições às minutas de edital de licitação e contrato de arrendamento de terminais portuários públicos localizados nos Portos de Paranaguá ...

Em 12 de agosto de 2013, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ lançou consulta pública para colher contribuições para o aprimoramento das minutas de edital de licitação e contrato de arrendamento de terminais portuários públicos localizados nos Portos de Santos (Companhia Docas ...

Apesar de ainda pendente de sanção presidencial, o projeto de lei de conversão da MP 595/2012 (“PLV nº 9/2013”), aprovado ontem no Senado, estabelecerá o novo marco regulatório do setor portuário no Brasil. A sanção presidencial deverá ocorrer nos próximos 15 dias úteis e há expectativa de veto ...