Blog de Infraestrutura

Infraestrutura

12jul

Estabelecida a abertura do mercado de aviação civil brasileiro ao capital estrangeiro

Por , , , , , e , em Infraestrutura

No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei, clique aqui).

A Lei resulta da conversão da Medida Provisória nº 863/2018, e altera os artigos 181, 182, 184, 185 e 186 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565). Em resumo, com a exclusão do limite de capital estrangeiro em companhias aéreas, a nova lei revogou os dispositivos que exigiam a aprovação dos atos constitutivos dessas companhias e que a sua direção fosse confiada exclusivamente a brasileiros. Previsão semelhante já havia sido incluída em uma medida provisória proposta em 2016, mas como o tema gerou muita controvérsia, o dispositivo foi vetado no momento da conversão da medida provisória em lei.

Dessa vez, o tema que gerou grande expectativa foi a emenda legislativa sobre a gratuidade das bagagens em voos domésticos. De acordo com tal medida, a cobrança por bagagens em voos domésticos (atualmente autorizada pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC) passaria a ser proibida, podendo cada passageiro levar, sem custo adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Para os aviões menores, a franquia seria de 18 kg (até 31 assentos) e de 10 kg (até 20 assentos). Como era esperado, o dispositivo foi vetado pelo presidente quando da sanção da lei, seguindo agora de volta ao Congresso Nacional, onde poderá ser confirmado ou rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta), em até 30 dias.

A Lei nº 13.842/2019 é a consolidação de uma discussão travada há anos sobre se o Brasil deveria ou não abrir o mercado de aviação civil ao capital estrangeiro. Com o novo marco regulatório, o governo espera atrair companhias aéreas estrangeiras para o mercado regional brasileiro, ampliando a oferta de voos e fomentando o desenvolvimento desse mercado. Nosso time de especialistas está à disposição para discutir as oportunidades geradas pela medida.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.
(*)Campos obrigatórios.

*

*

Arquivos de post

julho 2019
D S T Q Q S S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

São Paulo

R. Borges Lagoa 1328
São Paulo SP Brasil
04038-904
T 55 11 5086-5000
F 55 11 5086-5555

ver mapa

Av. Paulista 2421
8º andar
São Paulo SP Brasil
01311-300
T 55 11 3291-1000
F 55 11 3291-1111

ver mapa

rio de janeiro

Rua Buenos Aires, 15
7º andar
Ed. Buenos
Aires Corporate
Rio de Janeiro, RJ
Brasil
20091-005
T 55 21 3535-2100
T 55 21 3535-2100

ver mapa

brasília

Setor Comercial Norte
Quadra 2 Bloco A
Ed. Corporate
Financial Center
6º andar Conjunto 604
Brasília DF Brasil
70712-900
T 55 61 3426-8000
F 55 61 3426-8099

ver mapa

porto alegre

Av. Carlos Gomes 222
Ed. Opus One 5º andar
Porto Alegre RS Brasil
90480-000
T 55 51 3025-2200
F 55 51 3025-2222

ver mapa

campinas

Av. Dr. José Bonifácio
Coutinho Nogueira 150
8º andar
Campinas SP Brasil
13091-611
T 55 19 3207-3666
F 55 19 3202-2375

ver mapa

caxias do sul

Rua Dr. Montaury 2090
5º andar
Caxias do Sul RS Brasil
95020-190
T 55 54 3534-8464

ver mapa

new york

150 East 58th Street
16th andar
New York NY USA
10155
T 1 212 698-1445
F 1 212 698-1144

ver mapa

© TozziniFreire Advogados. Todos os direitos reservados.