Blog de Infraestrutura

Infraestrutura

07jun

Sancionada lei que permite prorrogação e relicitação de contratos de parcerias (conversão da MP 752)

Por e , em PPI

Na data de ontem (06/06), o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.448/2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Tal normativo tem duas premissas principais: que os contratos sejam federais e sejam decorrentes de projetos previamente qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”).

Neste sentido, a Lei aprovada admite a aplicação da prorrogação de contratos de concessão ou parceria nos setores rodoviário e ferroviário e, ainda, a relicitação de contratos nesses mesmos setores, além do setor aeroportuário.

Todos estes três setores poderão ser relicitados, caso haja inadimplemento contratual ou os concessionários se mostrem incapazes de ”adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente” (art. 13, da Lei nº 13.448/2017).

A relicitação ocorrerá por acordo entre as partes e, caso não haja interessados no novo processo licitatório, o antigo contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço.

Nos casos de prorrogação contratual, por sua vez, tal prerrogativa apenas é possível nos setores rodoviário e ferroviário, excluindo-se o setor aeroportuário deste rol.

Os contratos de parceria poderão ser prorrogados uma única vez, mediante solicitação de qualquer das partes, desde que não tenham sido objeto de prorrogação anterior. A prorrogação de que trata a Lei de Conversão será por período igual ou inferior ao prazo originalmente fixado no contrato (art. 5º, §3º, da Lei nº 13.448/2017).

A Lei nº 13.448/2017 traz um tratamento diferenciado entre o setor rodoviário e ferroviário nos requisitos para solicitação da prorrogação: enquanto os concessionários de rodovias deverão comprovar a execução de ao menos 80% das obras obrigatórias exigíveis entre o início da concessão e a solicitação de prorrogação antecipada, os concessionários de ferrovias devem tão somente comprovar a prestação de serviço adequado, nos termos estabelecidos pelo artigo 6º, §2º da Lei nº 13.448/2017.

Por fim, tanto a prorrogação do contrato quanto a relicitação deverão ser submetidas à consulta pública pelo ente competente e, após o encerramento desta, os respectivos documentos serão encaminhados ao Tribunal de Contas da União.

A Lei nº 13.448/2017 ainda trouxe inovações ao estabelecer:

  1. Parâmetros para a realização de arbitragem nos contratos de concessão aos quais se aplica (art. 31);
  2. A exploração de projetos imobiliários associados às concessões: a Lei nº 13.448/2017 admite, expressamente, a possibilidade da exploração de projetos associados ou de empreendimentos acessórios por prazo superior ao período do contrato de parceria, desde que demonstrada a necessidade à viabilidade de tais projetos e mediante avaliação do órgão competente.

Esses são apenas os primeiros pontos jurídicos identificados a partir da leitura da Lei nº 13.448/2017, não havendo dúvidas de que os regramentos previstos neste normativo terão muitos outros impactos e demandarão uma análise mais aprofundada.

Independente do aprofundamento das discussões acerca dos impactos jurídicos da Lei nº 13.448/2017, sua entrada em vigor abre espaço para a otimização dos investimentos no setor de infraestrutura – tanto os já realizados quanto os ainda por realizar – com o objetivo final de propiciar uma melhor execução de projetos e melhor qualidade na prestação dos serviços.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.
(*)Campos obrigatórios.

*

*

Arquivos de post

junho 2017
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  

São Paulo

R. Borges Lagoa 1328
São Paulo SP Brasil
04038-904
T 55 11 5086-5000
F 55 11 5086-5555

ver mapa

Av. Paulista 2421
8º andar
São Paulo SP Brasil
01311-300
T 55 11 3291-1000
F 55 11 3291-1111

ver mapa

rio de janeiro

Rua Buenos Aires, 15
7º andar
Ed. Buenos
Aires Corporate
Rio de Janeiro, RJ
Brasil
20091-005
T 55 21 3535-2100
T 55 21 3535-2100

ver mapa

brasília

Setor Comercial Norte
Quadra 2 Bloco A
Ed. Corporate
Financial Center
6º andar Conjunto 604
Brasília DF Brasil
70712-900
T 55 61 3426-8000
F 55 61 3426-8099

ver mapa

porto alegre

Av. Carlos Gomes 222
Ed. Opus One 5º andar
Porto Alegre RS Brasil
90480-000
T 55 51 3025-2200
F 55 51 3025-2222

ver mapa

campinas

Av. Dr. José Bonifácio
Coutinho Nogueira 150
8º andar
Campinas SP Brasil
13091-611
T 55 19 3207-3666
F 55 19 3202-2375

ver mapa

caxias do sul

Rua Dr. Montaury 2090
5º andar
Caxias do Sul RS Brasil
95020-190
T 55 54 3534-8464

ver mapa

new york

150 East 58th Street
16th andar
New York NY USA
10155
T 1 212 698-1445
F 1 212 698-1144

ver mapa

© TozziniFreire Advogados. Todos os direitos reservados.