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Arbitragem no Setor Portuário

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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 09 de junho de 2015 o Decreto nº 8.465/2015 (“Decreto”), regulamentando o parágrafo 1º, do artigo 62, da Lei nº 12.815/2013 (“Lei dos Portos”).

O dispositivo da Lei dos Portos permite a utilização da arbitragem para a solução de conflitos derivados de débitos pelo inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto ou a ANTAQ (“Agência Nacional de Transportes Aquaviários”).

O Decreto, por sua vez, dispõe sobre os critérios para a utilização da arbitragem com o fim de dirimir litígios no âmbito do setor portuário e já está em consonância com as alterações na Lei nº 9.307/96 (“Lei da Arbitragem”) promovidas pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015.

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