Blog de Infraestrutura

Infraestrutura

10jan

Tribunal de Contas da União avalia primeiro bloco de arrendamentos portuários no novo marco regulatório

Por , em Concessões Licitação

O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos processos de desestatização do Governo Federal, avaliou recentemente a modelagem proposta para o arrendamento do 1º bloco de terminais portuários públicos sob a égide da Lei Federal no 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei de Portos), que estabeleceu o novo marco regulatório do setor portuário.

A configuração original do 1º bloco de arrendamentos envolve 52 terminais portuários localizados nos Portos de Santos, Belém, Vila do Conde, Santarém e Terminais de Outeiro e Miramar.

No acórdão no 3661/2013, a Ministra Ana Arraes, relatora do caso, estabeleceu 19 condicionantes para a realização do Leilão, dentre elas:

(i)           o ajuste da projeção de demanda considerada nos estudos de viabilidade dos arrendamentos;

(ii)          a finalização dos estudos de concorrência inter e intra portos na modelagem dos terminais, com vistas à promoção da modicidade tarifária;

(i)           a elaboração de metodologia clara e objetiva para definir a forma de levantamento dos bens reversíveis existentes nas áreas brownfield a serem licitadas e a consequente revisão das projeções de novos investimentos e custos operacionais dos projetos a serem licitados;

(ii)          o cômputo do valor de ressarcimento dos estudos de viabilidade (EVTEA) de cada terminal como item de investimento (capex projetos) dentro do primeiro ano do arrendamento, de modo que o fluxo de caixa esteja compatível com a obrigações de o vencedor da licitação arcar com essa despesa previamente à celebração do contrato;

(iii)         o estabelecimento de teto tarifário para todos os estudos de viabilidade constantes de concessões portuárias;

(iv)         inclusão nos contratos de arrendamento de cláusula de revisão tarifária periódica, que contemple a definição da tarifa-teto, observando a metodologia a ser definida pela ANTAQ, de forma a manter a modicidade tarifária e o equilíbrio do contrato;

(v)          apresentação de estudos consistentes para a definição dos parâmetros de desempenho atribuídos a cada terminal, entre outros.

Clique aqui para acessar a íntegra do Acórdão do TCU neste caso.

O Governo Federal apresentou recurso ao TCU pedindo o reexame da decisão por um novo relator a ser sorteado. O plenário do TCU retornará do recesso no dia 16 de janeiro, quando o assunto deverá ser retomado.

As licitações de terminais portuários nos portos organizados envolvem as seguintes etapas: (i) realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; (ii) análise dos estudos pela Comissão Mista formada por membros da SEP e da ANTAQ; (iii) processos de consulta pública das minutas de edital, contrato de arrendamento e anexos, envolvendo a realização de audiências públicas presenciais; (iv) envio dos estudos e minutas de edital e contrato de arrendamento para análise do TCU; (v) publicação do edital final e leilão.

Sendo assim, apenas após a aprovação final da modelagem pelo TCU, o Governo dará início aos Leilões.

O programa de arrendamentos portuários, lançado em dezembro de 2012, é parte do Programa de Investimentos em Logística do Governo Federal e representa uma expectativa de investimentos de R$ 17,2 bilhões até 2017. Ao todo, o programa contempla 159 áreas portuárias, distribuídas em portos organizados das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste, que deverão ser licitadas em 4 blocos distintos. O programa contempla, ainda, a licitação de 2 portos públicos.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.
(*)Campos obrigatórios.

*

*

Arquivos de post

janeiro 2014
D S T Q Q S S
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031  

São Paulo

R. Borges Lagoa 1328
São Paulo SP Brasil
04038-904
T 55 11 5086-5000
F 55 11 5086-5555

ver mapa

Av. Paulista 2421
8º andar
São Paulo SP Brasil
01311-300
T 55 11 3291-1000
F 55 11 3291-1111

ver mapa

rio de janeiro

Rua Buenos Aires, 15
7º andar
Ed. Buenos
Aires Corporate
Rio de Janeiro, RJ
Brasil
20091-005
T 55 21 3535-2100
T 55 21 3535-2100

ver mapa

brasília

Setor Comercial Norte
Quadra 2 Bloco A
Ed. Corporate
Financial Center
6º andar Conjunto 604
Brasília DF Brasil
70712-900
T 55 61 3426-8000
F 55 61 3426-8099

ver mapa

porto alegre

Av. Carlos Gomes 222
Ed. Opus One 5º andar
Porto Alegre RS Brasil
90480-000
T 55 51 3025-2200
F 55 51 3025-2222

ver mapa

campinas

Av. Dr. José Bonifácio
Coutinho Nogueira 150
8º andar
Campinas SP Brasil
13091-611
T 55 19 3207-3666
F 55 19 3202-2375

ver mapa

caxias do sul

Rua Dr. Montaury 2090
5º andar
Caxias do Sul RS Brasil
95020-190
T 55 54 3534-8464

ver mapa

new york

150 East 58th Street
16th andar
New York NY USA
10155
T 1 212 698-1445
F 1 212 698-1144

ver mapa

© TozziniFreire Advogados. Todos os direitos reservados.