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ANTAQ inicia consulta pública para licitação de terminais portuários no novo marco regulatório

Por , em Licitação

Em 12 de agosto de 2013, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ lançou consulta pública para colher contribuições para o aprimoramento das minutas de edital de licitação e contrato de arrendamento de terminais portuários públicos localizados nos Portos de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP) e Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará – CDP).

As áreas estão divididas em 10 lotes distintos, tendo a ANTAQ disponibilizado, para cada lote, os seguintes documentos: Condições Gerais do Edital; Condições Específicas do Edital; Condições Gerais do Contrato; Condições Específicas do Contrato.

Os estudos técnicos e ambientais que deram subsídio à elaboração dos Editais e das Minutas de Contrato, assim como os dados primários e secundários levantados pelas autoridades portuárias e outros órgãos, foram disponibilizados no site da ANTAQ, mas não são objeto da consulta pública.

O vencedor de cada área será escolhido mediante dois critérios distintos: (i) maior oferta de capacidade efetiva, auferida pela movimentação anual de carga da arrendatária e adotada na maioria dos editais para arrendamento de terminais de granéis; e (ii) maior desconto linear em um conjunto de tarifas, que deverá ser aplicado pela arrendatária durante todo o arrendamento na forma de um teto tarifário para um conjunto pré-estabelecido de tarifas reguladas.

A ANTAQ informa que, em alguns casos, existirá restrição para que uma única proponente arremate mais de um terminal, a fim de garantir a existência de competição efetiva na oferta de serviços portuários.

O prazo para contribuições vence às 17h00 do dia 06 de setembro de 2013. As contribuições podem ser protocoladas através do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Serão realizadas, ainda, audiências presenciais em Santos, no dia 30 de agosto de 2013, e em Belém, no dia 2 de setembro de 2013. Clique aqui para acessar as minutas de edital de licitação, contrato de arrendamento e anexos.

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