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23abr

A Medida Provisória 612 e o novo regime para exploração de recintos aduaneiros em zonas secundárias

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A Medida Provisória n° 612, publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2013 (“MP 612”), dentre outros assuntos, estrutura um novo modelo de exploração de recintos aduaneiros em zonas secundárias.

Trata-se da regulamentação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (“CLIAs”), recinto aduaneiro que tende a suplantar o atual conceito de porto seco, trazendo um modelo mais flexível para a exploração desse tipo de atividade e, portanto, em consonância com a política do Governo Federal para a modernização logística do país.

Antes da edição da MP 612, os denominados Portos Secos (estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público não instalados em área de porto ou aeroporto) eram explorados em regime de concessão e, quando cabível, de permissão, mediante licitação. Nesse cenário, a localização e as condições de operação do recinto aduaneiro eram definidas pelo Poder Público.

Com a edição da MP 612, os Portos Secos serão, necessariamente, substituídos pelo CLIA, explorado em regime de licença, havendo duas opções aos atuais operadores de Portos Secos para a migração de regime: (i) migração imediata para o regime de CLIA, se assim desejar o Concessionário, mediante pleito de licença específica junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”); ou (ii) substituição do regime de porto seco pelo regime de CLIA após o fim do contrato de concessão/permissão com o Poder Público.

De acordo com a MP 612, a licença para explorar um CLIA será concedida à pessoa jurídica constituída no País que explore serviços de armazéns gerais, demonstre regularidade fiscal e atenda requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos pela RFB. O interessado em obter a licença deverá comprovar, concomitantemente: ser proprietário, titular do domínio útil ou posse direta do imóvel onde funcionará o CLIA; possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); e apresentar anteprojeto de CLIA previamente aprovado pela autoridade municipal e pelo órgão ambiental competente.

Com a aprovação da regulamentação dos CLIAs, as empresas poderão operar seu próprio recinto aduaneiro, com movimentação de carga sem pagamento de tributos, facilitando a utilização de insumos importados e a aplicação de regimes aduaneiros especiais.

Vale ressaltar que a consolidação da regra ainda depende da conversão da MP 612. Caso isto ocorra, a expectativa é de que os CLIAs proliferem-se pelo país, de modo a atender a demanda empresarial não atendida pelo modelo anterior, altamente burocrático e centralizado pelo Poder Público.

Para acessar a íntegra da MP 612, clique aqui.

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