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11fev

RDC agora pode ser usado para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS

Por , em Licitação

O âmbito de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações – RDC foi ampliado para abarcar, também, as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A alteração decorre da edição da Lei Federal nº 12.745, de 19 de dezembro de 2012, através da qual o inciso v foi incluído no artigo 1º da lei que regulamenta o RDC, Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Inicialmente, o RDC era aplicável apenas a licitações e contratos necessários à realização:

(i) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);

(ii) da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e

(iii) de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

Posteriormente, seu âmbito de aplicação foi ampliado pela Lei Federal nº 12.688/2012, que permitiu que as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) fossem contratadas através do RDC. Agora, o regime passa tambpem a ser aplicável para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A contratação mediante o RDC permite uma maior agilidade nas contratações, havendo uma expectativa de que o Governo Federal passe a adotá-lo para um número cada vez maior de projetos.

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