Blog de Infraestrutura

Em sessão remota realizada em 24/06/2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. Na sequência, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e, caso seja sancionado sem qualquer modificação, promoverá alterações substanciais na regulamentação do ...

No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei, clique aqui). A Lei resulta da conversão da Medida Provisória nº 863/2018, e altera os artigos 181, 182, 184, 185 e 186 […]

O setor de mineração passará, a partir de hoje, dia 05 de dezembro, a contar com sua agência reguladora. Em decreto publicado pelo presidente Michel Temer no dia 27 de novembro foi determinada a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sua substituição pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O decreto traz a […]

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, de acordo com o previsto em nossa Constituição Federal, só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, de acordo com o previsto em nossa Constituição Federal, só é permitida ...

O bom-senso não sustenta regras que exigem metas que põem em risco a própria disposição de investimento de quem consome os bens e serviços   O título acima assume a premissa de um novo (ou resgatado) mindset de flexibilização no cumprimento das obrigações daqueles que lidam com a administração pública, diante de um cenário econômico […]

O Governo Federal publicou, em 19 de setembro, uma Medida Provisória para possibilitar a reprogramação de investimentos previstos em contratos de concessão de rodovias federais. De acordo com o texto proposto, a reprogramação pode ocorrer nos contratos de concessões rodoviárias que prevejam a concentração de investimentos em seu período ...

Infraestrutura / Contratos e Projetos Governamentais – Direito Administrativo / Energia O Governo Federal, através do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), definiu na última quarta-feira pela inclusão de 57 novos projetos no pipeline do programa. Os projetos listados pertencem aos mais diversos setores de ...

O capítulo Brasil da publicação já está disponível. Leia aqui o conteúdo completo.

Temas pouco discutidos da Lei nº 13.448/2017   A Lei nº 13.448/2017, sancionada em 7 de junho de 2017 pelo presidente Michel Temer, é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Com a sua entrada em vigor, os principais temas por ela abordados tomam as pautas de discussão tanto das empresas quanto das autoridades […]

Na data de ontem (06/06), o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.448/2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Tal normativo tem duas premissas principais: que os contratos sejam federais e sejam decorrentes de projetos previamente qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”). Neste ...