Por Infrastructure Team, em Infraestrutura
Em sessão remota realizada em 24/06/2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. Na sequência, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e, caso seja sancionado sem qualquer modificação, promoverá alterações substanciais na regulamentação do ...
Por Ana Cândida de Mello Carvalho, Antonio Felix de Araujo Cintra, Claudia Elena Bonelli, Jun Makuta, José Augusto Dias de Castro, Leonardo Miranda e Pedro G. Seraphim, em Infraestrutura
No dia 17 de junho foi publicada a Lei nº 13.842/2019, que abre o mercado aéreo brasileiro ao capital estrangeiro, excluindo o limite de 20% até então existente (para acesso à íntegra da lei, clique aqui). A Lei resulta da conversão da Medida Provisória nº 863/2018, e altera os artigos 181, 182, 184, 185 e 186 […]
Por Luiz Renato Okumura e Reinaldo Ma, em Mineração
O setor de mineração passará, a partir de hoje, dia 05 de dezembro, a contar com sua agência reguladora. Em decreto publicado pelo presidente Michel Temer no dia 27 de novembro foi determinada a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e sua substituição pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O decreto traz a […]
Por Mayna Dias Melo, em Licitação
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, de acordo com o previsto em nossa Constituição Federal, só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, de acordo com o previsto em nossa Constituição Federal, só é permitida ...
Por Leonardo Miranda, em Petróleo
O bom-senso não sustenta regras que exigem metas que põem em risco a própria disposição de investimento de quem consome os bens e serviços O título acima assume a premissa de um novo (ou resgatado) mindset de flexibilização no cumprimento das obrigações daqueles que lidam com a administração pública, diante de um cenário econômico […]
Por Claudia Elena Bonelli e Antonio Felix de Araujo Cintra, em Concessões
O Governo Federal publicou, em 19 de setembro, uma Medida Provisória para possibilitar a reprogramação de investimentos previstos em contratos de concessão de rodovias federais. De acordo com o texto proposto, a reprogramação pode ocorrer nos contratos de concessões rodoviárias que prevejam a concentração de investimentos em seu período ...
Por Antonio Felix de Araujo Cintra e Claudia Elena Bonelli, em PPI
Infraestrutura / Contratos e Projetos Governamentais – Direito Administrativo / Energia O Governo Federal, através do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), definiu na última quarta-feira pela inclusão de 57 novos projetos no pipeline do programa. Os projetos listados pertencem aos mais diversos setores de ...
Por Claudia Elena Bonelli, em Contratos Públicos
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Por Claudia Elena Bonelli, em PPI
Temas pouco discutidos da Lei nº 13.448/2017 A Lei nº 13.448/2017, sancionada em 7 de junho de 2017 pelo presidente Michel Temer, é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Com a sua entrada em vigor, os principais temas por ela abordados tomam as pautas de discussão tanto das empresas quanto das autoridades […]
Por Claudia Elena Bonelli e Antonio Felix de Araujo Cintra, em PPI
Na data de ontem (06/06), o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.448/2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Tal normativo tem duas premissas principais: que os contratos sejam federais e sejam decorrentes de projetos previamente qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”). Neste ...
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