Blog Tributário

Tributário

09janeiro

Medida Provisória 766/2017- Programa de Regularização Tributária

Por , em Sem categoria

Em, 05/01/2017, foi publicada a Medida Provisória n° 766/2017 (MP 766/2017), que instituiu o chamado “Programa de Regularização Tributária” (PRT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Importante notar que a principal vantagem do PRT está na possibilidade de utilização de ...

› continuar lendo
30dezembro

Regulamentação do Common Reporting Standards e da Declaração País-a-País

Por , em Base Erosion and Profit Shifting - BEPS BEPS IRPJ e CSLL Lucro do exterior Lucros no exterior Planejamento Tributário Preços de Transferência Tributação de Não-Residentes Tributação Internacional Troca de Informações Fiscais

No dia 29 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou as Instruções Normativas (“IN”) RFB nº 1.680 e 1.681, tratando, respectivamente, da identificação das contas financeiras em conformidade com o Common Reporting Standard (“CRS”), e da Declaração País a País (“DPP”) em linha com ...

› continuar lendo
30dezembro

Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1683/2016 modifica tratamento dado ao regime de Holding da Áustria

Por , em Dedutibilidade de despesas IRPJ e CSLL Lucro do exterior Preços de Transferência Receita Federal Subcapitalização Tributação de Não-Residentes Tributação Internacional

A Receita Federal esclareceu hoje que, em relação à Áustria, para fins de inclusão na Lista Cinza – Lista dos países ou dependências com tributação favorecida -, serão consideradas apenas as empresas “holdings” austríacas que não exerça atividade econômica substantiva, tal como ocorre nos casos da Dinamarca e da Holanda. ...

› continuar lendo
29novembro

Reabertura da Lei de Repatriação Aprovada no Senado

Por , em Anistia tributária Cobrança de débitos tributários Fiscalização federal Imposto de Renda - Pessoa Física IR/Ganho de Capital IRPF Multa Receita Federal RERCT

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 405/2016, que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que visa a regularização de ativos lícitos mantidos ou remetidos para o exterior. Além da ...

› continuar lendo
21outubro

ICMS – Substituição Tributária: STF decide que contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a maior

Por , em ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 19/10/2016 (quarta-feira), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, que o contribuinte tem direito a restituição do ICMS pago antecipadamente a mais na sistemática da substituição tributária “para frente” (ICMS-ST), quando ficar ...

› continuar lendo
03outubro

STF declara inconstitucionalidade de Lei Municipal que veiculava exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN

Por , em ISS

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do município de Poá-SP que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao excluir do preço do serviço prestado o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS e o valor do bem arrendado nas operações de leasing (arrendamento mercantil). O tema […]

› continuar lendo
22setembro

Receita afirma que IRPF incide sobre diferença na devolução de capital em dinheiro

Por e , em Imposto de Renda - Pessoa Física IR/Ganho de Capital IRPF Receita Federal Sem categoria

No dia 13 de setembro de 2016, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 131, que trata da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”). Nessa Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afirmou que, na devolução de capital em dinheiro, “a parte do patrimônio líquido da pessoa ...

› continuar lendo
01agosto

Receita Federal altera Instrução Normativa sobre regularização de ativos detidos no exterior

Por , em Geral

Na data de hoje, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal Brasil nº 1.654 (“IN RFB 1.654/2016”), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. De acordo o novo texto, foi concedida ao contribuinte a possibilidade ...

› continuar lendo
06julho

STF reconhece repercussão geral ao Recurso Extraordinário 946.648 que discute a incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas

Por e , em IPI Processo Judicial Tributário Repercussão Geral STF

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, na última sexta-feira (01/07), a existência de repercussão geral referente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na revenda de mercadorias importadas, matéria em discussão no Recurso Extraordinário (“RE”) 946.648, de relatoria do Ministro Marco ...

› continuar lendo
09junho

Série Tratados: Acordo para Troca de Informações Fiscais e Acordo Intergovernamental entre Brasil e Estados Unidos

Por e , em Anistia tributária Fiscalização federal Imposto de Renda - Pessoa Física Imposto sobre Operações Relativas a Títulos e IR/Ganho de Capital IRFonte sobre Aplicações Financeiras IRPF IRPJ e CSLL Lucros no exterior PIS e COFINS Planejamento Tributário Receita Federal RERCT Tratados para evitar a dupla tributação Tributação de Mercados Financeiro e de Capitais Tributação de Não-Residentes Tributação Internacional Troca de Informações Fiscais

Este é um post especial da nossa série sobre acordos brasileiros em matéria tributária. Neste post, comentaremos os detalhes do Acordo para Troca de Informações Fiscais (“TIEA”) e do Acordo Intergovernamental (“IGA”) assinados entre o Brasil e os Estados Unidos.

› continuar lendo

Arquivos de post

outubro 2017
D S T Q Q S S
« jan    
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  

Categorias

São Paulo

R. Borges Lagoa 1328
São Paulo SP Brasil
04038-904
T 55 11 5086-5000
F 55 11 5086-5555

ver mapa

Av. Paulista 2421
8º andar
São Paulo SP Brasil
01311-300
T 55 11 3291-1000
F 55 11 3291-1111

ver mapa

rio de janeiro

Rua Buenos Aires, 15
7º andar
Ed. Buenos
Aires Corporate
Rio de Janeiro, RJ
Brasil
20091-005
T 55 21 3535-2100
T 55 21 3535-2100

ver mapa

brasília

Setor Comercial Norte
Quadra 2 Bloco A
Ed. Corporate
Financial Center
6º andar Conjunto 604
Brasília DF Brasil
70712-900
T 55 61 3426-8000
F 55 61 3426-8099

ver mapa

porto alegre

Av. Carlos Gomes 222
Ed. Opus One 5º andar
Porto Alegre RS Brasil
90480-000
T 55 51 3025-2200
F 55 51 3025-2222

ver mapa

campinas

Av. Dr. José Bonifácio
Coutinho Nogueira 150
8º andar
Campinas SP Brasil
13091-611
T 55 19 3207-3666
F 55 19 3202-2375

ver mapa

caxias do sul

Rua Dr. Montaury 2090
5º andar
Caxias do Sul RS Brasil
95020-190
T 55 54 3534-8464

ver mapa

new york

150 East 58th Street
16th andar
New York NY USA
10155
T 1 212 698-1445
F 1 212 698-1144

ver mapa

© TozziniFreire Advogados. Todos os direitos reservados.