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17abril

Boletim Tributário

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19março

Boletim Tributário

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Clique aqui e leia o Boletim Tributário na íntegra. Veja abaixo os destaques dessa edição: Solução de Consulta COSIT nº 3/2018: entidades obrigadas a apresentar e-Financeira Solução de Consulta COSIT nº 661/2017: não aplicável benefício de redução da alíquota de IRRF em remessas ao exterior para pagamento de treinamento profissional Resultados ...

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07março

REFIS do FUNRURAL: Convertida em lei a Medida Provisória nº 803/2017, que prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização tributária rural

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Na sessão do dia 28/02/2018, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória nº 803/2017 (Lei no 13.630/2018), prorrogando o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Entre outras providências, a Lei nº 13.606/2018, que criou o PRR, possibilitou o ...

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01março

Boletim Tributário

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27fevereiro

STJ define conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS

Por , em PIS e COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, na última quinta-feira (22/02), o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que tratava do conceito de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O julgamento foi retomado com o voto-vista da […]

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12janeiro

Lei n° 13.606/2018 trata da indisponibilização de bens dos contribuintes sem prévia autorização judicial

Por , em Geral

Publicada em 10 de janeiro de 2018, a Lei n° 13.606/2018 trouxe alterações severas na legislação tributária para autorizar a Procuradoria da Fazenda Nacional a constranger o contribuinte a efetuar o pagamento do crédito tributário antes do ajuizamento da competente medida de Execução Fiscal. Em resumo, a Lei n° 13.606/2018 incluiu os artigos ...

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28dezembro

Boletim Tributário – Dezembro

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19dezembro

Novo Convênio CONFAZ dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes da “Guerra Fiscal”

Por , em ICMS - Guerra Fiscal

Foi publicado nesta segunda-feira (18/12) o Convênio CONFAZ nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes da “Guerra Fiscal”, nos termos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 (LC nº 160/2017). O Convênio determina que ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, ...

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30novembro

Autorizada a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do RS com precatórios

Por , em Geral

Foi publicada, no último dia 17 de novembro, a Lei nº 15.038/2017, que autoriza o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa até o dia 25 de março de 2015, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações. De acordo com a norma, […]

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07novembro

Medida Provisória altera a tributação incidente sobre Fundos de Investimento

Por , em IRRF

No dia 31 de outubro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806 (MP 806), a qual traz dispositivos que alteram a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Fundos de Investimento de diversos tipos, inclusive trazendo a previsão de tributação em momentos e sobre montantes não anteriormente tributados. Adicionalmente, ...

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